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Colunas » Tome Nota Publicado em 20 de Abril de 2021 - 15:10
IAB promove debate sobre novo marco legal do saneamento, na quinta-feira, às 18h
Aos estudantes de Direito que participarem do webinar serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 14:40
Pensão de ex-governador é suspensa
Para o MP, tais pensões ?são totalmente inconstitucionais?, pois foram concedidas por legislações
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 19:30
Filha de doméstica criada por patrões tem direito à herança da mãe afetiva
Ficou devidamente comprovado que à autora foi dedicado o mesmo afeto e oportunidades concedidas aos filhos biológicos do casal
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 17:07
Pirelli é condenada a pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
As férias podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 16:20
Proibidas queimadas de cana no cone sul de Mato Grosso do Sul
MPF consegue suspensão das licenças já concedidas. Medida, que veta colheita que utiliza queima da cana, vale para 18 municípios
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 15:19
Da possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91 nas aposentadorias concedidas pelo INSS em modalidade diversa da invalidez
O presente artigo aborda sobre o acréscimo na aposentadoria para fins de contratação de terceiro, para ajuda de suas necessidades no caso de invalidez e a dificuldade de adequação em casos divergentes de invalidez, que se mostra insensível em relação ao tema. Em consequência disto, cabe uma análise sobre a possível aplicação em outros casos, com base no princípio da isonomia, princípio da dignidade da pessoa humana. Os Planos de Benefícios da Previdência Social encontram-se na lei 8.213/91, no qual estabelece em seu art. 45 que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de um terceiro, poderá receber um acréscimo de 25% no valor de seu benefício. O aposentado que obterá o benefício por invalidez, quando for declarado dependente do auxílio de outra pessoa para realizar as atividades corriqueiras poderá usufruir do acréscimo legal, enquanto que os demais segurados aposentados não terão direito a este aumento. O fato é que a garantia estabelecida pelo legislador não está consubstanciada exclusivamente no tipo de aposentadoria, mas na condição de invalidez do segurado.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 18:44
Trabalhador que abastecia veículos por 20 minutos diários receberá periculosidade
Somando outras verbas concedidas pela 2ª Instância em atendimento a apelo do trabalhador, a condenação chegou a R$ 25 mil.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 14:57
Justiça Estadual de São Paulo emite sentença contrária à Araçatuba que exigia aumento de arrecadação de ISS relativo a áreas não concedidas
Rateio feito para a divisão do ISS entre os municípios não contempla os vicinais e dispositivos da rodovia, de acordo com a decisão da justiça.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2022 - 15:48
MP 1.116: saiba o que prevê a medida de conciliação entre trabalho e cuidado com os filhos
as mudanças previstas na MP devem ser obrigatoriamente concedidas pelos empregadores.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2019 - 16:37
Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias
O entendimento é da 7ª Turma ao condenar uma mulher a pagar as férias não concedidas regularmente a uma ex-empregada doméstica.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2019 - 16:36
Pesquisa aponta que processos de feminicídio aumentaram 34% entre 2016 e 2018
No mesmo período, também cresceu o número de medidas protetivas concedidas pela Justiça, passando de 249,5 mil para 339,2 mil decisões.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Maio de 2015 - 11:47
Agravo de instrumento. Licença-prêmio. Recurso de revista. Jurisprudência inservível
Admissibilidade. Temas: prescrição (anistia), diferenças salariais concedidas durante a dispensa do
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 13:45
STF suspende franquias sem licitação dos Correios
As franquias eram concedidas sem licitação até 2008, quando a Lei 11.688/2008 passou a exigir o
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 10:30
Trabalhador receberá em dobro por atraso no pagamento das férias
Nos termos da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 16:47
Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra
Segundo o ministro, ao ônus da dupla jornada corresponde o bônus de algumas vantagens específicas concedidas por lei à mulher trabalhadora
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2011 - 15:27
TJMA considera legal mudança de férias de professores da rede estadual
Secretário de Educação do Estado reduziu de 15 para 10 dias as férias dos educadores concedidas no mês de julho de 2010
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Colunas » Tome Nota Publicado em 26 de Maio de 2022 - 17:26
IAB retoma debate sobre manutenção ou revogação da reforma trabalhista, na segunda
Aos estudantes de Direito que participarem do webinar serão concedidas cinco horas de estágio pela OAB/RJ.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:00
LEI Nº 13.536 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 13:00
Projeto altera CLT para autorizar parcelamento de férias de maiores de 50 anos
Proposta retira da lei a exigência de que as férias sejam concedidas de uma só vez para os trabalhadores maiores de 50 anos e menores de 18 anos
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 13:00
Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais
Para o desembargador, se as férias não foram concedidas no curso do contrato trabalhista, ela deverão ser pagas em dobro à trabalhadora